Meio Ambiente e Saneamento

Secretário:  Celso Henrique de Souza

Endereço : Av. Bernardo Sayão, nº 1.186, Centro

Telefone : (62) 3307-3327

Email: meioambienteceres@ceres.go.gov.br

Horário de Funcionamento : Segunda à sexta-feira das 08h às 11h - 13h às 17h.

 

 

Competências: 

 

Lei nº LEI 1.889/15

Art. 24. À Secretária Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
competem:
a) Promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Meio
Ambiente em consonância com as deliberações do Conselho Municipal Ambiental –
(COMAM);
b) Aplicar, gerir e destinar os recursos provenientes do Fundo Municipal
de Meio Ambiente, conforme orientações e deliberações do Conselho Municipal de
Meio Ambiente – (COMAM);
c) Exigir, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação e/ou
reformas de atividades potencialmente degradadoras e poluidores do meio ambiente, a
apresentação de estudos prévios de impacto ambiental; de impacto de vizinhança a que
se dará ciência aos órgãos afins, particularmente o Conselho Municipal de Meio
Ambiente – (COMAM);
d) Convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental;
e) Promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento
ambiental no Município de forma integrada por meio de parcerias ou não;
f) Promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos
diversos serviços urbanos;
g) Promover a preservação e conservação do ambiente natural do
Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem
especialmente protegidos;
h) Fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de
ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do
meio ambiente;
i) Promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos
sobre a temática ambiental, podendo emitir os devidos certificados, e podendo ser estas
atividades, onerosas ou gratuitas e, quando onerosas os recursos serão destinados ao
Fundo Municipais de Meio Ambiente;
j) Produzir, editar, publicar, materiais da temática ambiental, de forma
gratuita e/ou onerosa, com recursos destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
k) Elaborar estudos Políticas Públicas com o objetivo de recuperar áreas
de degradadas;
l) Propor, gerenciar, elaborar, planejar, executar e avaliar, planos, projetos,
parcerias, firmar protocolos, convênios de cooperação técnica, cientifica e de
capacitação, com órgão de entidades internacionais e nacionais, governamentais e não
governamentais e do âmbito local, regional ou global;
m) Fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o
emprego de substancias, técnicas, métodos, e/ou transporte que comportem físico ao
meio ambiente e a vida;
n) Fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos dos
recursos naturais e das formas de degradação ambiental;
o) Aplicar multas ambientais e destiná-las ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente;
p) Definir, elaborar, promover e fiscalizar a Política Municipal de
Resíduos Sólidos e de limpeza urbana, bem como o controle técnico dos aterros
existentes na Municipalidade;
q) Coordenar e promover ações de implantação e funcionamento da
Coleta Seletiva de recicláveis;
r) Articular e promover a Política Nacional de proteção e defesa civil;
s) Organizar e alimentar o banco de dados de competência desta
secretaria;
t) Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Poder
Executivo.