Desenvolvimento Social

Secretária:  Wânia Lucia de Sousa Melo

Endereço : Praça Cívica, s/n, Centro

Telefone : (62) 3307-7638

Email: assistenciasocial@ceres.go.gov.br

Horário de Funcionamento : Segunda à sexta-feira das 08h às 11h - 13h às 17h.

 

 

Competências: 

 

Lei nº LEI 1.889/15

Art. 21. À Secretária Municipal de Desenvolvimento Social compete:
a) Promover políticas de assistência social no Município, de acordo com
as necessidades básicas da Municipalidade em consonância com as diretrizes de
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Ceres
Secretaria de Administração e Modernidade
Praça Cívica s/nº Centro Cep.: 76.300-000 Ceres-GO
Fone: (62) 3307-7600 Fax: (62) 3323-1146
Email: administracao@ceres.go.gov.br Site:www.ceres.go.gov.br
CNPJ(MF) nº 01.131.713/0001-57
governo, a Lei Orgânica de Assistência Social e as orientações e deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou
organização da sociedade civil consoante os objetivos que definem as políticas de
assistência social;
c) Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas e projetos em
defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança, do adolescente e pessoas com
necessidades especiais, observando ainda as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência
Social – (LOAS) e Orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência
Social;
d) Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso a
assistência social;
e) Definir e implementar as políticas municipais de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação
municipal, estadual e federal pertinentes e observando ainda as orientações e
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
f) Gerenciar recursos financeiro alocados ao Fundo Municipal da
Assistência Social em consonância com a legislação específica e em vigor, de modo a
viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;
g) Garantir as ações e serviços de sua competência, normatizar e organizar
o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições;
h) Formular diretrizes e políticas de assistência social que propiciam o
direito a equidade;
i) Garantir de forma descentralizada as ações de Assistência Social, de
acordo com as diretrizes de Plano de Governo, na legislação Municipal, Estadual e
Federal pertinente e observando as deliberações do Conselho Municipal de Assistência
Social- (CMAS);
j) Elaborar e garantir ações e serviços socioassistênciais, para crianças,
adolescente, mulher, idoso e famílias em situação de vulnerabilidade;
k) Organizar e alimentar o banco de dados de competência desta
secretaria;
l) Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Poder
Executivo.