Controladoria Geral

Secretário: Edgar Divino do Nascimento

Endereço : Praça Cívica, s/n, Centro

Telefone : (62) 3307-7633

Email: controleinterno@ceres.go.gov.br

Horário de Funcionamento : Segunda à sexta-feira das 08h às 11h - 13h às 17h.

 

 

Competências: 

Lei nº LEI 1.889/15

Art. 15, VIII - À Controladoria Geral do Município compete:
a) Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
b) Verificar a exatidão e regularidades das contas e a boa execução do
orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
c) Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos
atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade
orçamentária do Município;
d) No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar
as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de
Contas;
e) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução
orçamentária;
f) Avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração
Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por
entidades de direito privado;
g) Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
h) Examinar as fazes de execução das despesas, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores, fiscais
municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
i) Orientar e supervisionar tecnicamente as atividade de fiscalização
financeira e auditoria da Administração Municipal;
j) Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à
auditoria dos recursos do Município;
k) Proceder exame prévio nos processos originários dos atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal
e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
l) Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades
ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários , em
qualquer órgão da Administração Municipal;
m) Propor a Prefeitura Municipal a aplicação das sanções cabíveis,
conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o
bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
n) Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação
custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
o) Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como
instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
p) Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão
do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
q) Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
r) Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar
efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos da
Administração Pública Municipal;
s) Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os
contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados
por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura
Municipal de Ceres, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.
t) Acompanhar à eficiência e a eficácia dos investimentos financeiros em
projetos;
u) Organizar e alimentar o banco de dados de competências desta pasta;
v) Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Poder
Executivo.