Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico Prefeitura: Roberto Inácio

Endereço : Praça Cívica, s/n. Centro

Telefone : (62) 3307-7600/ 98112-0305 OI

Email: juridico@ceres.go.gov.br

Horário de Funcionamento : Segunda à sexta-feira das 08h às 11h - 13h às 17h.

 

Assessor Jurídico Secretaria de Saúde: Rafael Barreto

Endereço : Praça Cívica, s/n. Centro

Telefone : (62) 3307-7600

Email: juridico@ceres.go.gov.br

Horário de Funcionamento : Segunda à sexta-feira das 08h às 11h - 13h às 17h.

 

Competências:

 

LEI 1.889/15

Art.16. À Secretaria Municipal de Administração e Modernidade compete:
a)Preparação, publicação e expedição da correspondência e dos atos
oficiais do Município;
b)Elaboração do processo legislativo de competência do Poder Executivo,
inclusive promovendo a sua publicação;
c)Elaborar Decretos, Portarias e Comunicações internas de interesse geral
e seus respectivos prazos legais;
d)Recebimento, distribuição, controle de andamento e arquivamento
definitivo dos documentos da Prefeitura;
e)Administrar e gerenciar o sistema de comunicação interna;
f)Executar políticas que favoreçam a eficiência e a modernização
administrativa dos serviços de atendimento ao público;
g)Auxiliar a Assessoria de Gabinete da Prefeita na organização e
coordenação de festas, festividades, recepções a autoridades e convidados e em outros
eventos dos quais a prefeitura seja participante;
h)Administrar e executar a política de pessoal e recursos humanos,
promovendo treinamentos e cursos de capacitação e qualificação;
i)Executar a política de pessoal, a obediência e a aplicação das disposições
insculpidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e gerenciar a implantação e operacionalização dos planos de carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal;
j)Sugerir e superintender a realização de concursos públicos e processos seletivo para o provimento de vagas permanentes ou temporárias, conforme quadros de pessoal do Poder Executivo elaborar o processo legislativo de competência do poder executivo, inclusive promovendo a sua publicação;
k)Gerenciar o sistema de compras, licitações, contratações e convênios, na
forma das legislações pertinentes;
l)Submeter à Assessoria Jurídica os documentos que a Lei exija a intervenção desta ou para que emita pareceres inerentes à legalidade, legitimidade e aplicabilidade;
m)Executar os processos relativos à concessão de serviços públicos e promover a efetiva fiscalização;
n)Requerer a Prefeitura Municipal a instauração de sindicâncias e processos administrativos para apuração de fatos e responsabilidades;
o)Supervisionar e coordenar as atribuições e competências dos
organismos à ela subordinados.
p)Coordenar e executar a política financeira do município; contabilidade e
tesouraria.
q)Subsidiar a Assessoria de Planejamento da Prefeitura para elaboração da
proposta orçamentária, do Plano Plurianual e do aperfeiçoamento das políticas
tributarias e financeiras do Município;
r)Elaborar e executar orçamento e a programação financeira do exercício;
s)Executar o controle sobre a arrecadação e, articulado com a
Controladoria Geral do Município;
t)Desempenhar atividades inerentes ao processo de cobrança;
u)Implementar procedimentos de modernização administrativa, com a
utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito ao controle e
simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito da
Administração Municipal;
v)Organizar e alimentar o banco de dados de competência desta secretaria;
w)Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Poder
Executivo.