Obras

Secretário: Flávio da Silva Arantes

Endereço : Praça Cívica, s/n, Centro

Telefone : (62) 3307-7618

Email: obras@ceres.go.gov.br

Horário de Funcionamento : Segunda à sexta-feira das 08h às 11h - 13h às 17h.

 

Competências:

 

Lei nº LEI 1.889/15

Art. 23. À Secretária Municipal de Obras competem:
a) A elaboração dos projetos de engenharia e seus orçamentos, necessários
à execução dos programas de ação municipal a execução orçamentária de sua área
outras atividades correlatas;
b) Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e
tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e
infraestrutura urbana;
c) Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade
do Município de Ceres;
d) Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais
autorizadas;
e) Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do
interesse do Município de Ceres;
f) Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras
de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas
necessárias a sua conservação;
g) Agir em casos de emergência calamidade pública, diligenciando a
execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
h) Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração
direta ou por empreitada;
i) Promover a conservação das obras e vias públicas, através da
administração direta ou por empreitada;
j) Coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à
União, Estado e ao setor privado em território do Município, estabelecendo, para isso,
instrumentos operacionais;
k) Normatizar e fiscalizar o comércio ambulante, as bancas de revistas,
quiosques, os trailers e demais serviços similares;
l) Exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
m) Fiscalizar o cumprimento do plano diretor e a obediência do código de
posturas e obras, da ocupação e uso do solo;
n) Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e
de regularização fundiário do município de Ceres, mediante programas de acesso da
população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de
habitualidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social
da cidade;
o) Articular a Política Municipal de Habitação com a política de
desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
p) Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis
com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
q) Promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres,
de risco ou da preservação ambiental;
r) Coordenar as ações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social e gerenciar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
s) Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas
por população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), mediante
normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a
situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
t) Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e controle financeiro dos
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados do Chefe do Poder Executivo;
u) Análise de loteamentos e desdobros urbanos;
v) Organizar e alimentar o banco de dados de competência desta
secretaria;
w)Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Poder
Executivo.